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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 2, de 21 de março de 1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, CONFORME ESPECIFICA.

Data
21 de março de 1995
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comen