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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 134, de 30 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1996
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime tributário