Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 134, de 30 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1996
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime tributário