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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 122, de 06 de dezembro de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.

Data
6 de dezembro de 1996
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mitra diocesana de apucarana