Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 60, de 10 de julho de 1997
DISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de julho de 1997
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão parcial constituição