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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 60, de 10 de julho de 1997

DISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de julho de 1997
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão parcial constituição