Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA URBASA CONSTRUTORA E URBANIZADORA S/A., E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 96, de 31 de outubro de 1997ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 053/96 DE 03/7/96, COMO ESPECIFICA, M C B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.