Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Altera o Artigo 4º da Lei nº 085, de 11 de agosto de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel para o Estado do Paraná, estendendo o prazo para o início das obras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2026
Autoria: Moisés Tavares