Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 084, de 29 de julho de 2025, que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito