Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Altera o art. 7º da Lei nº 202, de 18 de maio de 2026, que autoriza o Município de Apucarana a doar imóvel urbano à Defensoria Pública do Estado do Paraná e ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR – Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito