Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Apucarana, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito