Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Autoriza o município de Apucarana a prestar, receber e compartilhar apoio, bens, serviços, estruturas e recursos operacionais com outros municípios e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em situações de interesse público relevante, especialmente nas hipóteses de emergência, calamidade, eventos climáticos extremos, crises humanitárias e ações de proteção social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito