Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Dispõe sobre a autorização para transferência voluntária de recursos públicos às Organizações da Sociedade Civil – OSC, provenientes de emendas parlamentares e de repasses do FIPAR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito