Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Dispõe sobre a concessão de transferências voluntárias de recursos a Organizações da Sociedade Civil - OSCs, na modalidade de Termo de Colaboração, custeadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Guilherme Livoti