Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana – APAE, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 240, de 27 de julho de 2026Altera a Lei Municipal nº 215, de 17 de junho de 2026, para ampliar o valor da Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, e dá outras providências.