Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 202/2026, para autorizar a doação de imóvel ao Estado do Paraná destinado a instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná no Município de Apucarana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito