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Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Atos da Presidência nº 49, de 20 de fevereiro de 2026

Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, LICENÇA-PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, considerando os pareceres jurídicos nº 6 e nº 8/2026, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada