Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS "MOTO TÁXI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 47, de 08 de agosto de 2002Altera a redação da letra f e i do Artigo 22, da Lei n°26/97, de 07.04.97 (serviço de transporte individual de passageiros "moto taxi"), como especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.