Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 58, de 03 de julho de 1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIA JUNTO AOS IMÓVEIS COM CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 1996
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- caixas coletoras correspondência