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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Ordinária nº 532, de 30 de agosto de 2001

532 - Altera a lei 392 de 1992 - Que institui política, fundo e conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente.

Data
30 de agosto de 2001
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.