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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Ordinária nº 392, de 29 de junho de 1992

Lei 392 - Institui política, fundo e conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente.

Data
29 de junho de 1992
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.