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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Ordinária nº 504, de 30 de junho de 1999

Lei 504 - Altera lei 442 de 1996 que cria a Conferência, Conselho e Fundo da Assistência Social.

Data
30 de junho de 1999
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.