Câmara Municipal de Ângulo (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2015
Autoria: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.