Câmara Municipal de Ângulo (PR)
SÚMULA; PRORROGA OS PRAZOS CONSTANTES NOS ARTIGOS 1° E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 585/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 585, de 29 de agosto de 2011SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ACRÉSCIMO E PARCELAMENTO SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.