Câmara Municipal de Ângulo (PR)
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS DA LICENÇA-MATERNIDADE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 820, de 14 de maio de 2015ALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO I O DA LEI MUNICIPAL N° 472/2009-L, QUE PRORROGA O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.