Câmara Municipal de Ângulo (PR)
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 430/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 430, de 28 de abril de 2008DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.