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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 40, de 18 de outubro de 1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, doar bens imóveis e da outras providências.

Data
18 de outubro de 1993
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação