Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 40, de 18 de outubro de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, doar bens imóveis e da outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 1993
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação