Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei Complementar nº 6, de 27 de dezembro de 2007
INSTITUI, NO MUNICÍPIO, O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
- Data
- 27 de dezembro de 2007
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada