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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei Complementar nº 6, de 27 de dezembro de 2007

INSTITUI, NO MUNICÍPIO, O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Data
27 de dezembro de 2007
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada