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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 379, de 20 de dezembro de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL 328/2004-L DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

Data
20 de dezembro de 2006
Número
379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 328, de 26 de agosto de 2004

    FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, DE ACORDO COM O ARTIGO 39, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000 COMBINADA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS