Câmara Municipal de Ângulo (PR)
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 317, de 11 de dezembro de 2003INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 337, de 03 de março de 2005ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 332/2004.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.042, de 22 de novembro de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 332/2004.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.188, de 12 de novembro de 2019Altera redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 332/2004 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.646, de 28 de julho de 2025Altera dispositivo da Lei n. 332, de 21 de dezembro de 2004, que instituiu no Município de Ângulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.