Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 319, de 11 de dezembro de 2003

DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS IMÓVEIS NÃO SERVIDOS POR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.

Data
11 de dezembro de 2003
Número
319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada