Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 319, de 11 de dezembro de 2003
DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS IMÓVEIS NÃO SERVIDOS POR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
- Data
- 11 de dezembro de 2003
- Número
- 319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada