Câmara Municipal de Ângulo (PR)
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PREVISTO NO ART. 149/A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 317, de 11 de dezembro de 2003INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.