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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 284, de 14 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR E PARTICIPAR COM OUTROS MUNICÍPIOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SETENTRIÃO PARANAENSE - AMUSEP DE CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Ressalvada pelo(a)

    Lei nº 1.091, de 10 de abril de 2018

    RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.