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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 283, de 14 de dezembro de 2001

INSTITUI PENALIDADE AO VENDEDORES AMBULANTES QUE DEIXAREM DE RECOLHER A TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comércio
  • mercadoria
  • ambulante
  • taxas
  • tarifa