Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 283, de 14 de dezembro de 2001
INSTITUI PENALIDADE AO VENDEDORES AMBULANTES QUE DEIXAREM DE RECOLHER A TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
- Data
- 14 de dezembro de 2001
- Número
- 283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comércio
- mercadoria
- ambulante
- taxas
- tarifa