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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 278, de 19 de novembro de 2001

RESERVAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA PÚBLICA ( DE ACORDO COM O INCISO III, DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

Data
19 de novembro de 2001
Número
278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamento