Câmara Municipal de Ângulo (PR)
EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 44, de 04 de novembro de 1993INTRODUZ LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.