Câmara Municipal de Ângulo (PR)
AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 250, de 12 de janeiro de 2001AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.