Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de multas e juros sobre os débitos fiscais junto ao Município de Ângulo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.