Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Reenquadra os servidores do Poder Legislativo Municipal na nova tabela de vencimentos instituída pela Lei Municipal nº 1.641/2025, com base no critério de vencimento equivalente ou imediatamente superior ao anteriormente percebido.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.641, de 01 de julho de 2025Dispõe sobre as tabelas salariais dos cargos em comissão e dos servidores efetivos, das gratificações das funções de confiança e das funções gratificadas, da Câmara Municipal de Ângulo e dá outras providências.