Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Estabelece no âmbito do Município de Ângulo sanções e penalidades administrativas e penais para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2025
Autoria: Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.