Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n°. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Ângulo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de julho de 2023
Autoria: Mesa Executiva - MESA EXECU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 16, de 17 de novembro de 2026Altera a Resolução nº 3, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Ângulo, para regulamentar o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e os procedimentos de transparência ativa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.