Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.