Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Institui a Taxa Ambiental Municipal e dá outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2021
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.110, de 21 de agosto de 2018DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ÂNGULO-PR.