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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 190, de 16 de abril de 1998

DISPOE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de abril de 1998
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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