Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros sobre os débitos fiscais junto ao Município de Ângulo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2021
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.