Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2020
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.