Pular para o conteúdoCâmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 1.181, de 01 de outubro de 2019
Autoriza a concessão de direito real de uso de Pá Carregadeira para a ACODESA - Associação Comunitária de Desenvolvimento de Ângulo-Pr.
- Data
- 1 de outubro de 2019
- Número
- 1181
- Publicação
- 2 de outubro de 2019 · OREGIONAL Nº 3117
- Vigência
- Não informada
marca e fabricante doosan infracoremodelo sd200cabine fechada com ar condicionadoarticulação à frente da
cabinepotência de 140hpsaej1995 em motor diesel turboalimentado força de
escavação de 13.940 kgfdisco de freio nas 04 rodascaçamba com capacidade de
17 m3peso operacional de 10.400 kgcomando de operação tipo joystickpneus
com medidas de 17.5x25 e 16 lonas.
art. 2°)- o equipamento concedido através desta leiserá utilizado pela
cessionária no atendimento aos pequenos produtuores rurais do município de ângulocujos serviços serão cobrados a um valor abaixo do mercadosuficientes para a
manutenção da associação.
art. 3°)- a concessão de direito de prevista nesta lei é intransferível e terá a
duração de 10 (dez) anospodendo ser renovada por acordo entre as partes.
art. 4°)- constaráobrigatoriamente do contrato de concessãoa cláusula de
reversão do equipamento ora cedidoao patrimônio público municipalem perfeito
funcionamentose a cessionária inadimplir obrigações legais e contratuaisnomeadamente as de desvio da finalidade prevista nesta lei.
art. 5)- findo o prazo da concessãoo equipamento reverterá ao patrimônio
público municipalindependentemente de interpelação judicial ou extrajudicialsem
qualquer ônus para o municípiosalvo se esta for renovada.
art. 3°)- esta lei entra em vigor na data da sua publicaçãorevogando-se as
disposições em contrário.