Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Ângulo-Pr.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de fevereiro de 2007Aprova o novo texto da Lei Orgânica do Município de Ângulo e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de outubro de 2019Acrescenta o Inciso XXXVI ao Artigo 9º, da Lei Orgânica do Município de Ângulo, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de setembro de 2025Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ângulo de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.