Câmara Municipal de Ângulo (PR)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DO APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO IPAM, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2017
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.121, de 02 de outubro de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 987/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.274, de 10 de novembro de 2020Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 987/2017 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.