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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 10, de 14 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ESTRADAS RURAIS.

Data
14 de abril de 1993
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • vias públicas. estradas rurais.