Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 10, de 14 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ESTRADAS RURAIS.
- Data
- 14 de abril de 1993
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização
- vias públicas. estradas rurais.