Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
orçamento anual - loa
súmula-dispõe sobre a lei orçamentária
para o ano de 1.993 e da outras
providências.
a câmara municipal de ângulo
estado do p a r a n á
decretou e eu
prefeito
municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1. - ) - o orçamento geral do município de ângulo
estado do
parana
para o exercício financeiro de 1.993
discriminados pelos anexos
integrantes desta lei
compostos pelas receitas e despesas dos órgãos
da administração direta e fundos insti tuidos pelo municipio
que
recebem transferências a conta deste orçamento
estima a receita em
cr$ 22.900.000.000
00(vinte e dois bilhões e novecentos milhões de cruzeiros)
e fixa a despesas em igual irnpostancia.
art. 2 ^)—
a receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legisla
ção vigente e das especificações constantes do anexo 1
de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. receitas correntes
receita tributária
receita patrimonial
receita industrial
receita de serviço
transferência corrente
outras receitas corrente
cr$ 855.550.000
00
cr$ 379.737.500
00
cr$ 191.720.000
00
cr$ 47.930.000
00
cr$ 18.008.744.000
00
cr$ 280.390.500
00 19.564.072.000
00
2. receitas de capital
transferencia de capital
outras receitas capital.
cr$ 3.307.170.000
00
cr$ 28.758.000
00 3.335.928.000
00
total cr$ 22.900.000.000
00
art. 3 2 )-a despesa será realizada segundo as discriminações
constantes do anexo ii
que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
i- poder legislativo
legis1 ativo municipal cr$ 1.316.500.o o o
00
poder executivo
gove rno municipal cr$ 3.297.300.o o o
oo
divisão de administração cr$ 232.000.000
00
divisão de fomento agropecuário cr$ 745.500.000
00
divisão de finanças cr$ 1.440.500.000
oo
divisão de educaçao e cultura cr$ 5.755.000.000
00
divisão de saúde e bem estar social cr$ 2.726.200.000
00
divisão de obras
viação e serviços urbanos cr$ 7.387.000.000
00
t o t a l cr$ 22.900.000.000
00
prefeitura municipal de angulo
angul o - par aná
f] . 02
art. 45)-fica 0 executivo municipal autorizado a abrir cré
dito suplementar no limite» com as finalidades seguinte:
i -para atender insuficiências nas dotações
especialmente
a relativas a encargos com pessoal
utilizando com os recursos /
cancelado parcial ou total que julgar necessário.
ii -para atender despesas vinculadas as receitas até o
limite do excesso de arrecadação efetiva das receitas a que estiverem
vinculadas. •
iii-para atender a quaisquer despesas até o limite de
50% das despesas orçamentárias
servindo como recursos os constantes
do art. 435 da lei federal n fi 4.320/64 de 17 de março de 1.96^.
y art. 55)-durante a execução orçamentária
o executivo municipal
e autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de
créditos por antecipação da receita até 0 limite fixado na constitui
ção federal.
art. 60~esta lei entrará em vigor em 01 de jane&ro de ///
1.993
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de
ângulo