Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel à associação dos moradores das comunidades Piçarra e Jaboti do município de Brasileira PI, para implementação do Programa "Minha casa, minha vida - entidades" e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2024
Autoria: PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei ordinária nº 152, de 19 de junho de 2012AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELO DECRETO 7499 DE 1 6 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 152, DE 09.04.201 2 DA STN/MF E MCIDADES E DA PORTARIA N° 547, DE 28.11.201 1 DA SNH/MCIDADES.